AREsp 2515469 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03, e determinou-se eventual majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015, Código De Processo Civil De 1973
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015 Código De Processo Civil De 1973

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03, e determinou-se eventual majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...