REsp 2114406 - DECISAO

REsp 2114406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir, na petição de interposição, a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANILO PIRES ATALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DANILO PIRES ATALA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir, na petição de interposição, a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...