AREsp 2521160 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CLAUDIO BREDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.