AREsp 2507836 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso especial, não indicando de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) nem as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FIORETA ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIORETA ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso especial, não indicando de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) nem as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.