REsp 2113316 - DECISAO

REsp 2113316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em confronto com a exigência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...