AREsp 2518858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da falta de correta indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da falta de correta indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.