AREsp 2505868 - DECISAO

AREsp 2505868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Joel Marques Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

Joel Marques Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.