AREsp 2524396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: RAIMUNDO NONATO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284/stf Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça