AREsp 2499346 - DECISAO

AREsp 2499346 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATARINA MARIA FERRAZ MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATARINA MARIA FERRAZ MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.