REsp 2111741 - DECISAO

REsp 2111741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.