AREsp 2498749 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL GARCIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NATANAEL GARCIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.