AREsp 2498661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data da publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Determinação de quais normas de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) aplicar segundo a data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data da publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.