AREsp 2501897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL MENDES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.029, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.029 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v +1 more

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Parties

LOURIVAL MENDES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso (art.1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autorizaria o recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.