AREsp 2524166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil (1973/2015), Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.