AREsp 2435564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não pode ser manejado para discutir violação de dispositivo constitucional, por competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: Dirceu Lauser Neves; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Dirceu Lauser Neves

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que busca discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não pode ser manejado para discutir violação de dispositivo constitucional, por competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015