AREsp 2438342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, no recurso especial, não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso; não é possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão, e o dissídio jurisprudencial invocado não se sustenta por ter sido colacionada jurisprudência do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: Patrícia Guedes de Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 13/stj, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Preclusão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

Patrícia Guedes de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por vulnerados
  2. 2 Impossibilidade de suscitar novos dispositivos da legislação federal no agravo interno por preclusão
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, no recurso especial, não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso; não é possível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão, e o dissídio jurisprudencial invocado não se sustenta por ter sido colacionada jurisprudência do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.