AREsp 2444675 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque modificar o acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acórdão quanto à abusividade de juros por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual)
  3. 3 Verificação da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque modificar o acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida