REsp 2092577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO DONIZETI TISIOTTO VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 284/stf Honorários Recursais Fundamentação Do Recurso Agravo Interno Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

RICARDO DONIZETI TISIOTTO VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos tidos por violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.