AREsp 2438411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão de ações individuais em face de ação civil pública e não configura negativa de prestação jurisdicional, afastando a necessidade de reforma.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão De Ações Individuais Por Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ações individuais em razão de ação civil pública enquanto pendente o julgamento desta
  3. 3 Afirmação de que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão de ações individuais em face de ação civil pública e não configura negativa de prestação jurisdicional, afastando a necessidade de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.