AREsp 2442533 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autoriza, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem cotejo entre acórdãos de base fática idêntica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NAIRA RENATA DE CASTRO MARMORATO; Agravado/autor: BRUNO HENRIQUE ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Acidente De Trânsito Culpa Concorrente +1 more

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Parties

NAIRA RENATA DE CASTRO MARMORATO

Agravante/recorrente

BRUNO HENRIQUE ANDRE DOS SANTOS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autoriza, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem cotejo entre acórdãos de base fática idêntica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF