AREsp 2359305 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma completa e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea respectiva, acarretando deficiência de fundamentação e irregularidade formal, o que autoriza, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284 do STF, o não conhecimento do recurso; assim manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYCON FELIPE PINTO MORENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 284 STF Fundamentação Do Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYCON FELIPE PINTO MORENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação completa do dispositivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) como deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma completa e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea respectiva, acarretando deficiência de fundamentação e irregularidade formal, o que autoriza, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284 do STF, o não conhecimento do recurso; assim manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por sua deficiência de fundamentação.