AREsp 2522635 - DECISAO

AREsp 2522635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Prova De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Prova De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.