AREsp 2526301 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem a necessária particularização dos dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WENDELL DANTAS NOGUEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Parties

WENDELL DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica, sem a necessária particularização dos dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.