AREsp 2538836 - DECISAO

AREsp 2538836 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO ALEXANDRE CENTENARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALEXANDRE CENTENARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.