AREsp 2537095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravantes/recorrentes: TATIANA INES GOMES MACHADO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

Case Brief

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Parties

TATIANA INES GOMES MACHADO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 admissibilidade de recurso especial conforme CPC/2015 e CPC/1973 e Enunciados Administrativos do STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça