AREsp 2414876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMME TECNOLOGIA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMME TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.