REsp 2009759 - ACORDAO

REsp 2009759 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, qual dispositivo infraconstitucional teria sido violado, tornando a fundamentação recursal deficiente; por isso aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, e a alegação de divergência jurisprudencial também é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa.

Parties
Agravante/recorrente: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Competência, Suspensão De Execução Fiscal, Atos Constritivos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 284/stf Competência Suspensão De Execução Fiscal Atos Constritivos Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, qual dispositivo infraconstitucional teria sido violado, tornando a fundamentação recursal deficiente; por isso aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, e a alegação de divergência jurisprudencial também é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.