AREsp 2222406 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial invocou dispositivo (art. 6º da LINDB) que não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o alcance subjetivo da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigo 6º Da LINDB, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame De Provas

Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Artigo 6º Da LINDB Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
2 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Extensão dos efeitos de sentença coletiva a integrantes da categoria não listados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e vedar o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.