AREsp 2410269 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática inicial à luz da jurisprudência que mitiga a Súmula 284/STF, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (inclusive com base em laudo pericial oficial), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO BARROSO BRAGA; Agravado/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 300/301; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO BARROSO BRAGA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e mitigação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando alegada omissão sem indicação de incisos do art. 1.022

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial à luz da jurisprudência que mitiga a Súmula 284/STF, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (inclusive com base em laudo pericial oficial), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 300/301; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.