AREsp 2303129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fungibilidade
Processo Civil Prestação De Contas Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.