AREsp 2519254 - DECISAO

AREsp 2519254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e porque houve mera reiteração de argumentos meritórios sem a necessária conexão dialética com a decisão recorrida.

Parties
Embargante: JEFFERSON BROCKESTAYER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BROCKESTAYER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de conexão dialética entre a decisão recorrida e os aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e porque houve mera reiteração de argumentos meritórios sem a necessária conexão dialética com a decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.