AREsp 2404180 - DECISAO

AREsp 2404180 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência porque entendeu que o recorrente indicou de forma clara como o acórdão teria violado dispositivos de lei federal e que a matéria relativa à indenização por dano moral coletivo foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo, afastando-se, assim, os óbices da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento, e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Falta De Prequestionamento, Dano Moral Coletivo, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Ambiental Súmula 284/stf Falta De Prequestionamento Dano Moral Coletivo Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral coletivo (indenização in re ipsa)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência porque entendeu que o recorrente indicou de forma clara como o acórdão teria violado dispositivos de lei federal e que a matéria relativa à indenização por dano moral coletivo foi efetivamente examinada pelo tribunal a quo, afastando-se, assim, os óbices da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento, e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-337 tornando-a sem efeito.
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para parecer.