AREsp 2526298 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial indicado pelo agravante padeceu de deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Citação De Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Citação De Precedentes

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial indicado pelo agravante padeceu de deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.