AREsp 2387866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabe em recurso especial alegar violação de norma constitucional.

Parties
Agravante: Maria Ivanilde Meneses de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Violação De Norma Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Violação De Norma Constitucional Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria Ivanilde Meneses de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incabimento de invocar violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não cabe em recurso especial alegar violação de norma constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial