AREsp 2370121 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, qual o inciso do art. 1.022 do CPC supostamente violado nem como o acórdão recorrido teria lhe contrariado, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Consumidor Serviços Médicos E Hospitalares Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC - fundamentação deficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, qual o inciso do art. 1.022 do CPC supostamente violado nem como o acórdão recorrido teria lhe contrariado, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno