AREsp 2281191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo de lei federal indicado pela defesa (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) não foi aplicado ao caso concreto (não houve condenação por associação para o tráfico), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF). Mantém-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO FARIAS LIMA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Associação Criminosa +2 more

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Parties

SILVIO FARIAS LIMA

Agravante

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência para analisar alegada violação da Constituição Federal (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo de lei federal indicado pela defesa (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) não foi aplicado ao caso concreto (não houve condenação por associação para o tráfico), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF). Mantém-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)