AREsp 2468170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, isto é, não combateu a alegada incidência da Súmula 284/STF, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a superação do óbice de admissibilidade apontado.

Parties
Agravante: Nahara Castro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Multa Recursal
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Nahara Castro Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Cabimento da aplicação de multa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, isto é, não combateu a alegada incidência da Súmula 284/STF, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a superação do óbice de admissibilidade apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015