AREsp 2451276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Do Recurso, Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Telefonia Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Do Recurso Indenização Por Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAYCON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação
  3. 3 impossibilidade de utilização do agravo interno para sanar omissão ou complementar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.