REsp 2060174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Julgamento Virtual
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Compensação De Valores Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência do entendimento sobre honorários em execuções individuais de sentença coletiva (EREsp 1.648.238/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.