AREsp 2382616 - ACORDAO
Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIZ MANOEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
LUIZ MANOEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
- 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter incólume a decisão agravada
Full Case Text
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