AREsp 2344542 - DECISAO

AREsp 2344542 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que as alegações de violação legal no recurso especial eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e que a discussão sobre o domínio do imóvel implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cadeia Dominial, Registro De Imóveis, Levantamento De Indenização
Processual Civil Administrativo Direito Registral Desapropriação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cadeia Dominial +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial com alegação genérica de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre a cadeia dominial e presunção de veracidade do registro de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que as alegações de violação legal no recurso especial eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e que a discussão sobre o domínio do imóvel implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.