REsp 2083920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais objeto de dissídio), e, subsidiariamente, a revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida (não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

JAIME GONCALO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica sobre documento original
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais objeto de dissídio), e, subsidiariamente, a revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida (não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)