AREsp 2152104 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por não haver indicação expressa do art. 105/CF nas razões recursais, sendo o vício considerado demasiado grave e afastando a aplicação do precedente que admite exceção quando não há menção expressa.

Parties
Agravante: JOANINA ROCHA DA SILVA FERREIRA COUTINHO; Agravante: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA COUTINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial (art. 105/cf), Cabimento Do Recurso Especial, Formalismo Recursal
Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial (art. 105/cf) Cabimento Do Recurso Especial Formalismo Recursal

Case Brief

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Parties

JOANINA ROCHA DA SILVA FERREIRA COUTINHO

Agravante

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do art. 105/CF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento excepcional do recurso especial quando as razões demonstram inequivocamente o cabimento
  3. 3 Aplicação do entendimento do EAREsp 1.672.966/MG versus entendimento do AgInt no AREsp 2.273.395/RN

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por não haver indicação expressa do art. 105/CF nas razões recursais, sendo o vício considerado demasiado grave e afastando a aplicação do precedente que admite exceção quando não há menção expressa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial