AREsp 2360884 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pois, embora houvesse menção a dispositivo de lei federal, a recorrente não indicou de forma objetiva e expressa qual dispositivo teria sido violado ou negado vigência; as razões foram desenvolvidas como recurso às instâncias ordinárias, caracterizando deficiência na delimitação da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LAIS PRISCILA ALMEIDA DE MORAIS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Delimitação Da Controvérsia, Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Delimitação Da Controvérsia Indicação De Dispositivo De Lei Violado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LAIS PRISCILA ALMEIDA DE MORAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de indicação objetiva e expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento de recurso cuja controvérsia não foi delimitada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pois, embora houvesse menção a dispositivo de lei federal, a recorrente não indicou de forma objetiva e expressa qual dispositivo teria sido violado ou negado vigência; as razões foram desenvolvidas como recurso às instâncias ordinárias, caracterizando deficiência na delimitação da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental