AREsp 2479130 - DECISAO

AREsp 2479130 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF diante da apresentação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos, o que impediu o conhecimento do recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração e impôs-se o advertemiento de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia aos recursos especiais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF diante da apresentação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos, o que impediu o conhecimento do recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração e impôs-se o advertemiento de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)