AREsp 2448932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência da fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: IDAILDE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IDAILDE MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência da fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.