AREsp 2304923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: NOEL PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 7/stj

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que deixou de conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.