AREsp 1838141 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; por isso incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica

Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo interno
Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015