AREsp 1664179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve apresentação de novo subsídio capaz de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 269 E 271/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para cobrança de valores anteriores à impetração frente ao enfoque do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve apresentação de novo subsídio capaz de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno