AREsp 2378195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a mera citação de dispositivos no corpo das razões não supre o requisito exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENITES MIRANDA DE FARIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BENITES MIRANDA DE FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a mera citação de dispositivos no corpo das razões não supre o requisito exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se incólume a decisão agravada